Direito Constitucional - Professor Raul de Mello Franco Junior (UNIARA)

Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

na Universidade de Araraquara - UNIARA.

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Novidades no portal:

Medida Provisória: rejeição e reedição - Caso julgado em agosto de 2019.
Veja decisão do STF, neste mês, sobre um assunto da nossa aula.
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Processo Legislativo - Video
Clique no link abaixo e assista a um video explicativo preparado pela Câmara dos Deputados.
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