Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

na Universidade de Araraquara - UNIARA.


Orientações para o Primeiro acesso!

Novidades no portal:

   ATENÇÃO: atualize o material da última aula (Versão 2)
 Havia um erro nos slides finais da última aula (Responsabilidade Criminal dos Prefeitos). Estavam invertidas as terminologias "Próprio" e "Impróprio" dos crimes de responsabilidade. ATUALIZE o seu material.
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   Calendário para o final do semestre
 Confira os horários e matérias das suas provas e trabalhos para todas as atividades deste final de semestre.
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   Imunidade Parlamentar de Deputado Estadual - Decisão do STF - maio/2019
 Confira a recente decisão do STF sobre imunidade parlamentar.
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   Servidor Público no exercício da vereança
 Sobre esse ponto, estudado em sala de aula, leia um artigo publicado pelo Prof. Raul.
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   Foro privilegiado e Improbidade administrativa - Decisão do STF - Maio/2018
 Confira a recente decisão do STF fazendo a distinção entre foro especial ou privilegiado (para processos criminais) e o foro competente para julgar as ações civis públicas de improbidade administrativa (assunto recentemente estudado em sala de aula). Embora o caso trate do foro especial para Ministros, o mesmo entendimento tem aplicação aos Parlamentares.
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