Direito Constitucional - Professor Raul de Mello Franco Junior (UNIARA)

Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

na Universidade de Araraquara - UNIARA.

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Novidades no portal:

Emenda constitucional inconstitucional
Recente decisão do STF declarou, mais uma vez, inconstitucionalidades em emenda constitucional.
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