Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

na Universidade de Araraquara - UNIARA.


Orientações para o Primeiro acesso!

Novidades no portal:

   Foro privilegiado e Improbidade administrativa - Decisão do STF - Maio/2018
 Confira a recente decisão do STF fazendo a distinção entre foro especial ou privilegiado (para processos criminais) e o foro competente para julgar as ações civis públicas de improbidade administrativa (assunto recentemente estudado em sala de aula). Embora o caso trate do foro especial para Ministros, o mesmo entendimento tem aplicação aos Parlamentares.
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   Boletim de Jurisprudência do MPSP
 Consulte as decisões mais recentes dos nossos Tribunais.
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   Material utilizado em aula sobre Mesas e Comissões está disponível nesta página
 Baixe os arquivos que o Prof. Raul utilizou nas aulas sobre as Mesas Diretoras e as Comissões Parlamentares.
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   Confira a recente decisão do STF sobre prerrogativa de foro
 Decisão histórica do STF restringiu a prerrogativa de foro de Deputados Federais e Senadores.
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