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Imunidade Parlamentar de Deputado Estadual - Decisão do STF - maio/2019
Confira a recente decisão do STF sobre imunidade parlamentar.
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Servidor Público no exercício da vereança
Sobre esse ponto, estudado em sala de aula, leia um artigo publicado pelo Prof. Raul.
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Foro privilegiado e Improbidade administrativa - Decisão do STF - Maio/2018
Confira a recente decisão do STF fazendo a distinção entre foro especial ou privilegiado (para processos criminais) e o foro competente para julgar as ações civis públicas de improbidade administrativa (assunto recentemente estudado em sala de aula). Embora o caso trate do foro especial para Ministros, o mesmo entendimento tem aplicação aos Parlamentares.
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Leia recente artigo sobre poderes das CPIs
Os autores discorrem sobre a condução coercitiva de testemunhas por ordem das CPIs.
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Você sabe quantas e quais são as COMISSÕES PARLAMENTARES do Senado e do Congresso (mistas)?
Confira!
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