DECISÕES DO STF SOBRE IMUNIDADES PARLAMENTARES

Inq 1594 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES
Julgamento:  01/08/2002            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-21-02-2003 PP-00029 EMENT VOL-02099-01 PP-00165

 

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA APRESENTADA, PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CONTRA SENADOR, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO CONTRA SECRETÁRIO DE ESTADO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DESTE. IMUNIDADE PARLAMENTAR (MATERIAL) (ART. 53, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUESTÃO DE ORDEM. 1. Foi como Senador da República, na representação do Estado do Paraná, que o denunciado formulou as críticas à Secretaria de Segurança daquela unidade da Federação. Mesmo consideradas ofensivas à honra do Secretário, que representou ao Ministério Público Federal, para o oferecimento de denúncia, estaria o parlamentar coberto pela imunidade material de que já tratava o art. 53, § 1º da C.F. Sobretudo, após o advento da E.C. nº 35, de 20.12.2001, que a estendeu a quaisquer opiniões, palavras e votos, proferidos pelo parlamentar, obviamente nessa condição. 2. De qualquer maneira, a punibilidade estaria extinta, desde 17 de março de 2002, como demonstrou o parecer da Procuradoria Geral da República. 3. Em tais circunstâncias, o Plenário resolve a Questão de Ordem, determinando o arquivamento dos autos. 4. Decisão unânime.

 

 

Inq 1566 QO / AC - ACRE
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  18/02/2002            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-22-03-02 PP-00032 EMENT VOL-02062-01 PP-00068

 

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EMENTA: Imunidade parlamentar: abolição da licença prévia pela EC 35/01: aplicabilidade imediata e conseqüente retomada do curso da prescrição. 1. A licença prévia da sua Casa para a instauração ou a seqüência de processo penal contra os membros do Congresso Nacional, como exigida pelo texto originário do art. 53, § 1º, da Constituição configurava condição de procedibilidade, instituto de natureza processual, a qual, enquanto não implementada, representava empecilho ao exercício da jurisdição sobre o fato e acarretava, por conseguinte, a suspensão do curso da prescrição, conforme o primitivo art. 53, § 2º, da Lei Fundamental. 2. Da natureza meramente processual do instituto, resulta que a abolição pela EC 35/01 de tal condicionamento da instauração ou do curso do processo é de aplicabilidade imediata, independentemente da indagação sobre a eficácia temporal das emendas à Constituição: em conseqüência, desde a publicação da EC 35/01, tornou-se prejudicado o pedido de licença pendente de apreciação pela Câmara competente ou sem efeito a sua denegação, se já deliberada, devendo prosseguir o feito do ponto em que paralisado. 3. Da remoção do empecilho à instauração ou à seqüência do processo contra o membro do Congresso nacional, decorre retomar o seu curso, desde a publicação da EC 35/01, a prescrição anteriormente suspensa.

 

Inq 1070 QO / TO - TOCANTINS
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  06/09/2001            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-11-10-01 PP-00005 EMENT VOL-02047-01 PP-00091

 

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EMENTA: I. STF: competência originária para o processo penal contra membros do Congresso Nacional firmada com a diplomação, ocorrida no caso quando pendia de decisão do Superior Tribunal de Justiça recurso especial contra a rejeição de denúncia pelo Tribunal local: conseqüente transferência para o STF da competência para julgar o recurso especial, anulado - mediante habeas corpus de ofício - o acórdão do STJ que o provera, após a investidura parlamentar do acusado. II. Imunidade parlamentar formal e foro por prerrogativa de função: o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato, para investir-se nos cargos permitidos pela Constituição (art. 56, I) suspende-lhes a imunidade formal (cf. Inq. 104, 26.08.81, RTJ 99/477, que cancelou a Súmula 4), mas não o foro por prerrogativa de função (Inq. 780, 02.09.93, RTJ 153/503).

 

RE 220687 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  13/04/1999            Órgão Julgador:  Segunda Turma
Publicação:  DJ DATA-28-05-99 PP-00025 EMENT VOL-01952-08 PP-01514

 

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido.

 

Observação


Votação:   Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Precedentes : RE-140867, HC-75621, RE-210917, RHC-78026,
INQ-874, QCR-624.
N.PP.:(15). Análise:(JBS). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 30/06/99, (SVF).
Alteração: 05/07/99, (SVF).

 

HC 78093 / AM - AMAZONAS
HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  11/12/1998            Órgão Julgador:  Primeira Turma
Publicação:  DJ DATA-16-04-99 PP-00006 EMENT VOL-01946-04 PP-00680

 

Ementa

EMENTA: Não assiste a prerrogativa da imunidade processual ao Deputado estadual, licenciado, à época do fato, para o exercício do cargo de Secretário de Estado (cfr. Inq. 104, RTJ 99/487), mesmo havendo, após, reassumido o desempenho do mandato (cfr. Inq. 105, RTJ 99/487).

 

 

RE 210917 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  12/08/1998            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-18-06-01 PP-00012 EMENT VOL-02035-03 PP-00432

 

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EMENTA: I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso extraordinário: cabimento: inaplicabilidade da Súmula 279, quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou as circunstâncias. IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia. 1. Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente. 2. Esse liame é de reconhecer-se na espécie, na qual o encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de uma autarquia federal - posto não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu -, quando feito por uma Deputada, notoriamente empenhada no assunto, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União. 3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade. 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema.

 

Observação


Votação: Unânime, quanto a preliminar de intempestividade e quanto ao
mérito, e por maioria, quanto à preliminar de inadequação do recurso,
vencido o Ministro Marco Aurélio.
Resultado: Rejeitadas as preliminares e conhecido e provido o recurso.
Acórdãos citados: AP-292; (RTJ-135/489); INQO-390; (RTJ-129/970);
INQO-396; (RTJ-131/1039); INQ-496; (RTJ-150/688); INQ-503;
(RTJ-148/73); INQ-510; (RTJ-135/509); INQ-803; (RTJ-156/772);
AGRINQ-874; (RTJ-166/844); INQ-1296; HC-3635.
N.PP.:(66). Análise:(CMM). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/07/01, (MLR).
Alteração: 07/08/01, (MLR).

 

ADI 1828 MC / AL - ALAGOAS
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE
Julgamento:  27/05/1998            Órgão Julgador:  Tribunal Pleno
Publicação:  DJ DATA-07-08-98 PP-00019 EMENT VOL-01917-01 PP-00119

 

Ementa

EMENTA: Imunidade parlamentar: outorga a ex-Deputados Estaduais: suspensão cautelar . A República aborrece privilégios e abomina a formação de castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da Constituição do Estado de Alagoas, que, indo além do art. 27, § 1º, da Constituição Federal, outorga a ex-parlamentares - apenas por que o tenham sido por duas sessões legislativas - a imunidade do Deputado Estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função, além de vedar, em relação aos mesmos antigos mandatários, "qualquer restrição de caráter policial quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial".

 

Observação


Votação:   Unânime.
Resultado: Deferida.
N.PP.:(8). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 17/08/98, (SVF).

 

HC 74201 / MG - MINAS GERAIS
HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  12/11/1996            Órgão Julgador:  PRIMEIRA TURMA
Publicação:  DJ DATA-13-12-1996 PP-50164 EMENT VOL-01854-04 PP-00745 RTJ VOL-00169-03 PP-00969

 

Ementa

E M E N T A: HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL. - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal. A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados ratione officii, qualquer que tenha sido o local de sua manifestação (dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal). IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL NÃO OUTORGADA PELA CARTA POLÍTICA AO VEREADOR. - Os Vereadores - embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade - não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecução penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham organicamente vinculados. Doutrina. Jurisprudência (STF). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA. - O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação. A eventual instauração de persecutio criminis contra o Vereador, nas situações infracionais estritamente protegidas pela cláusula constitucional de inviolabilidade, qualifica-se como ato de injusta constrição ao status libertatis do legislador local, legitimando, em conseqüência do que dispõe a Carta Política (CF, art. 29, VIII), a extinção, por ordem judicial, do próprio procedimento penal persecutório.

 

Observação


Votação: unânime.
Resultado: deferido.
N.PP.:(14). Análise:(LMS). Revisão:().
Inclusão: 20/12/96, (SMK).
Alteração: 07/02/03, (SVF).

 

HC 74125 / PI - PIAUI
HABEAS CORPUS

Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK
Julgamento:  03/09/1996            Órgão Julgador:  Segunda Turma
Publicação:  DJ DATA-11-04-97 PP-12186 EMENT VOL-01864-04 PP-00819

 

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. VEREADOR. JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO MANDATO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO RESPECTIVO MUNICÍPIO E AS OPINIÕES E PALAVRAS DO VEREADOR. PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA. I - A Constituição do Estado do Piauí - à vista do que lhe concede a Carta da República (art. 125-§1º) - é expressa no dizer que compete ao tribunal de justiça processar e julgar, originalmente, nos crimes comuns e de responsabilidade, os vereadores (art. 123-III-d - 4). Julgamento em primeira instância ofende a garantia do juiz competente (art. 5º-LIII). A decisão em grau de recurso não redime o vício. II - A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as manifestações que tenham relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da casa legislativa. Precedentes do STF. Presente o necessário nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do vereador, há de preponderar a inviolabilidade constitucionalmente assegurada (art. 29 - VIII da CF/88). Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que responde a paciente.

 

Observação


Votação:   Unânime.
Resultado: Deferido.
Veja INQ-510, RTJ-135/509, INQ-579, RTJ-141/406, INQ-396,
     RTJ-131/1039.
N.PP.:(16). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 23/04/97, (NT).
Alteração: 06/05/97, (ARL).

 

RE 140867 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO
Rel. Acórdão
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  03/06/1996            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-04-05-01 PP-00035 EMENT VOL-02029-04 PP-00817

 

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EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADOR. INVIOLABILIDADE POR SUAS MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Parlamentar. Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos. Imunidade de ordem material. Garantia constitucional que obsta sua submissão a processo penal por atos que se caracterizam como delitos contra a honra, em decorrência de manifestações havidas no exercício das funções inerentes ao mandato e nos limites da circunscrição do Município que representa. 2. Excessos cometidos pelo vereador em suas opiniões, palavras e votos, no âmbito do município e no exercício do mandato. Questão a ser submetida à Casa Legislativa, nos termos das disposições regimentais. Recurso extraordinário conhecido e provido.

 

Observação


Votação:   Por maioria.
Resultado: Conhecido e provido.
Acórdãos citados : INQ-390 (RTJ-129/970), INQ-396
(RTJ-131/1039), INQ-496 (RTJ-150/688), INQ-503
(RTJ-148/73), INQ-510 (RTJ-135/509), INQ-579 (RTJ-141/406),
INQ-681 (RTJ-155/396)
N.PP.:(16). Análise:(COF). Revisão:().
Inclusão: 01/08/01, (SVF).
Alteração: 13/08/01, (SVF).

 

 

Inq 803 / SP - SAO PAULO
INQUÉRITO

Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  30/08/1995            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-13-10-95 PP-34249 EMENT VOL-01804-01 PP-00035

 

Ementa

EMENTA:- Imunidade material nao caracterizada, por falta de relacao entre o fato apontado como crime contra a honra do ofendido e o exercicio do mandato parlamentar pelo ofensor. Absorcao do delito de injuria pelo de difamacao tambem nao verificada, dada a vinculacao, de um e outro, as acoes perfeitamente deferenciadas. Alegacao de retorsao comprometida pela aparente disparidade entre a pessoa do ofendido e aquela de quem teria partido a injuria antecedente. Animo de difamar a ser apurado no curso da acao penal. Denuncia recebida.

 

Inq 874 AgR / BA - BAHIA
AG.REG.NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  22/03/1995            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-26-05-95 PP-15153 EMENT VOL-01788-01 PP-00001

 

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PARLAMENTAR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 53. I. - As manifestacoes dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercicio estrito do mandato, mas em consequencia deste, estao abrangidas pela imunidade material. C.F., art. 53. II. - A manifestacao do parlamentar, no caso, ocorreu quando exercia ele as funcoes de Coordenador da Subcomissao de Assuntos Patrimoniais e Fiscais da Comissao Parlamentar Mista de Inquerito do Orcamento, funcoes proprias da atividade parlamentar e relacionadas com o exercicio do mandato. III. - Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental nao provido.

 

Observação


VOTACAO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA INQO-390, RTJ-129/970, INQO-396, RTJ-131/1039, INQ-510,
     RTJ-135/509, INQ-810, QCR-624, QCR-681, RHC-61993, RTJ-133/88.
N.PP.:(32).       ANALISE:(JBM).    REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 12.06.95, (LA ).

 

RCL 511 / PB - PARAIBA
RECLAMAÇÃO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  09/02/1995            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-15-09-95 PP-29506 EMENT VOL-01800-01 PP-00060

 

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RECLAMACAO - QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DE MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL - MEDIDA DECRETADA POR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) NO AMBITO DO INQUERITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA DEPUTADOS FEDERAIS PARA APURACAO DE CRIME ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - USURPACAO DA COMPETENCIA PENAL ORIGINARIA DO STF - RECLAMACAO JULGADA PROCEDENTE. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SENDO O JUIZ NATURAL DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NOS PROCESSOS PENAIS CONDENATORIOS, E O UNICO ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE PARA ORDENAR, NO QUE SE REFERE A APURACAO DE SUPOSTOS CRIMES ELEITORAIS ATRIBUIDOS A PARLAMENTARES FEDERAIS, TODA E QUALQUER PROVIDENCIA NECESSARIA A OBTENCAO DE DADOS PROBATORIOS ESSENCIAIS A DEMONSTRACAO DE ALEGADA PRATICA DELITUOSA, INCLUSIVE A DECRETACAO DA QUEBRA DE SIGILO BANCARIO DOS CONGRESSISTAS.. - A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE DEFINIR A LOCUCAO CONSTITUCIONAL "CRIMES COMUNS" COMO EXPRESSAO ABRANGENTE A TODAS AS MODALIDADES DE INFRACOES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS E ALCANCANDO, ATE MESMO, AS PROPRIAS CONTRAVENCOES PENAIS. PRECEDENTES. . - A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO FORMAL NAO IMPEDE A INSTAURACAO DO INQUERITO POLICIAL CONTRA MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO, QUE ESTA SUJEITO, EM CONSEQUENCIA - E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER LICENCA CONGRESSIONAL -, AOS ATOS DE INVESTIGACAO CRIMINALPROMOVIDOS PELA POLICIA JUDICIARIA, DESDE QUE ESSAS MEDIDAS PRE-PROCESSUAIS DE PERSECUCAO PENAL SEJAM ADOTADAS NO AMBITO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO EM CURSO PERANTE ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE: O STF, NO CASO DE OS INVESTIGANDOS SEREM CONGRESSISTAS (CF, ART. 102, I, B). . - INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL (LC N. 64/90, ART. 22). NATUREZA JURIDICA. PROCEDIMENTO DESTITUIDO DE NATUREZA CRIMINAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL: JUSTICA ELEITORAL, MESMO TRATANDO-SE DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. PRECEDENTE.

 

Observação


VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RTJ-112/518, RTJ-112/504, RCL-337, RTJ-133/554, RCL-10,
     RTJ-63/1, HC-42108, RTJ-33/791, HC-69344, PET-673, INQ-496,
     INQ-507, INQ-571, RTJ-137/570, RTJ-135/509, PETQO-577, HC-70140,
     INQ-496.
N.PP.:(43).       ANALISE:(KCC).    REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 04.10.95, (ARL).
ALTERACAO : 17/11/00, (SVF).

 

 

Inq 681 QO / SP - SAO PAULO
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  09/03/1994            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-22-04-94 PP-08941 EMENT VOL-01741-01 PP-00168

 

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QUEIXA-CRIME - DEPUTADO FEDERAL - IMPUTACAO DE DELITO CONTRA A HONRA - EXPRESSOES OFENSIVAS CONSTANTES DE DEPOIMENTO DO CONGRESSISTA PERANTE COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO - INVIOLABILIDADE - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) - QUEIXA-CRIME LIMINARMENTE REJEITADA. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ACENTUADO QUE A PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL PROTEGE O CONGRESSISTA EM TODAS AS SUAS MANIFESTACOES QUE GUARDEM RELACAO COM O EXERCICIO DO MANDATO, AINDA QUE PRODUZIDAS FORA DO RECINTO DA PROPRIA CASA LEGISLATIVA (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318), OU, COM MAIOR RAZAO, QUANDO EXTERIORIZADAS NO AMBITO DO CONGRESSO NACIONAL ( RTJ 133/90). - O DEPOIMENTO PRESTADO POR MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL A UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO ESTA PROTEGIDO PELA CLAUSULA DE INVIOLABILIDADE QUE TUTELA O LEGISLADOR NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO, ESPECIALMENTE QUANDO A NARRACAO DOS FATOS - AINDA QUE VEICULADORA DE SUPOSTAS OFENSAS MORAIS - GUARDA INTIMA CONEXAO COM O EXERCICIO DO OFICIO LEGISLATIVO E COM A NECESSIDADE DE ESCLARECER OS EPISODIOS OBJETO DA INVESTIGACAO PARLAMENTAR.

 

Observação


VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: REJEITADA.
VEJA QCR-472, RTJ-133/90, INQ-510, RTJ-135/509, INQO-390,
     RTJ-129/970, INQO-396, RTJ-131/1039.
CASO CIDINHA CAMPOS.
N.PP.:(15).       ANALISE:(LMS).    REVISAO:(NCS).
INCLUSAO : 02.05.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 28/02/00, (MLR).

 

Inq 242 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  26/08/1993            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-27-10-94 PP-29161 EMENT VOL-01764-01 PP-00001

 

Ementa

INQUERITO - DENUNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CO-ACUSADOS QUE NAO SAO PARLAMENTARES - AUSENCIA DE DELIBERACAO DA CAMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O PEDIDO DE LICENCA QUE LHE FOI DIRIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSAO DA PRESCRICAO PENAL - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DESSA CAUSA SUSPENSIVA AOS CO-DENUNCIADOS QUE NAO DISPOE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR - SEPARACAO DO PROCEDIMENTO PENAL (CPP, ART. 80) - CONSEQUENCIAS - PRECEDENTES DO STF. - A AUSENCIA DE DELIBERACAO DA CAMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO DA REPUBLICA SOBRE O PEDIDO DE LICENCA FORMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PAR. 1., DA CONSTITUICAO, GERA A SUSPENSAO DA PRESCRICAO PENAL, A PARTIR DA DATA EM QUE O MINISTRO-RELATOR EXAROU DESPACHO SOLICITANDO A AUTORIZACAO EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. ESSA SUSPENSAO DO LAPSO PRESCRICIONAL SUBSISTIRA ENQUANTO PERDURAR O MANDATO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. PRECEDENTE. - A CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRICAO PENAL, A QUE SE REFERE O ART. 53, PAR. 2., DA CONSTITUICAO, REVESTE-SE DE NATUREZA PERSONALISSIMA, EIS QUE E SOMENTE APLICAVEL AO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL QUE FIGURE COMO REU NAS ACOES PENAIS ORIGINARIAS AJUIZADAS PERANTE O STF. OS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, QUE NAO OSTENTEM A CONDICAO POLITICO-JURIDICA DE PARLAMENTAR, SUBMETEM-SE AO REGIME ORDINARIO DE PRESCRICAO, DE TAL MODO QUE NAO SE LHES ESTENDE A CAUSA DE SUSPENSAO PREVISTA NO ART. 53, PAR. 2., DA LEI FUNDAMENTAL. PRECEDENTES. - A AUSENCIA DA DELIBERACAO SOBRE O PEDIDO DE LICENCA E A SUJEICAO DOS CO-DENUNCIADOS, QUE NAO POSSUEM MANDATO LEGISLATIVO, AO REGIME ORDINARIO DE PRESCRICAO PENAL JUSTIFICAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 80 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SEPARACAO DA PERSECUTIO CRIMINIS, A FIM DE QUE A ACAO PENAL VENHA A PROSSEGUIR, PERANTE ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTANCIA, CONTRA AQUELES QUE NAO DISPOEM DO BENEFICIO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E NEM GOZAM DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE QUALQUER TRIBUNAL. PRECEDENTE.

 

Observação


VOTACAO: UNANIME E POR MAIORIA.
RESULTADO: SEPARACAO DO PROCEDIMENTO PENAL.
VEJA INQ-457, INQO-559, INQO-542, INQ-212, RTJ-135/872.
N.PP.:(25).       ANALISE:(LMS).    REVISAO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 07.11.94, (LA ).::
 ALTERACAO: 06.11.95, (LSS).

 

Inq 503 QO / RJ - RIO DE JANEIRO
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. SEPULVEDA PERTENCE
Julgamento:  24/06/1992            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-26-03-93 PP-05001 EMENT VOL-01697-01 PP-00169

 

Ementa

1. ACAO PENAL ORIGINARIA: RE-RATIFICACAO DA DENUNCIA: CASO DE ADMISSIBILIDADE. E DE ADMITIR-SE A RE-RATIFICACAO DA DENUNCIA, NO PROCESSO DA ACAO PENAL DA COMPETENCIA ORIGINARIA, QUE SE FAZ ANTES DA DECISAO PLENARIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO E APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA TRANSCRICAO DE UMA DAS FRASES TIDAS POR OFENSIVAS E IMPUTADAS AO DENUNCIADO. 2. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: NAO INCIDENCIA. AINDA QUANDO SE ADMITA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE O CONGRESSISTA, EMBORA LICENCIADO, CONTINUE PROJETADO PELA IMUNIDADE MATERIAL CONTRA A INCRIMINACAO DE DECLARACOES RELATIVAS AO EXERCICIO DO MANDATO, A GARANTIA NAO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE OFENSAS A TERCEIRO, EM ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, FORA DO EXERCICIO DA FUNCAO E SEM CONEXAO COM ELA (CF. INQ 390, 27.9.89, PERTENCE, RTJ 129/970). 3. CRIME CONTRA A HONRA E DISCUSSAO POLITICO-ELEITORAL: LIMITES DA TOLERANCIA. AS DISCUSSOES POLITICAS, PARTICULARMENTE AS QUE SE TRAVAM NO CALOR DE CAMPANHAS ELEITORAIS RENHIDAS, SAO INSEPARAVEIS DA NECESSIDADE DE EMISSAO DE JUIZOS, NECESSARIAMENTE SUBJETIVOS, SOBRE QUALIDADES E DEFEITOS DOS HOMENS PUBLICOS NELAS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS, IMPONDO CRITERIO DE ESPECIAL TOLERANCIA NA SUA VALORACAO PENAL, DE MODO A NAO TOLHER A LIBERDADE DE CRITICA, QUE OS DEVE PROTEGER; MAS A TOLERANCIA HA DE SER MENOR, QUANDO, AINDA QUE SITUADO NO CAMPO DA VIDA PUBLICA OU DA VIDA PRIVADA DE RELEVANCIA PUBLICA DO MILITANTE POLITICO, O LIBELO DO ADVERSARIO ULTRAPASSA A LINHA DOS JUIZOS DESPRIMOROSOS PARA A IMPUTACAO DE FATOS MAIS OU MENOS CONCRETOS, SOBRETUDO, SE INVADEM OU TANGENCIAM A ESFERA DA CRIMINALIDADE: CONSEQUENTE VIABILIDADE DA DENUNCIA, NO CASO CONCRETO, QUE SE RECEBE.

 

Observação


VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA.
VEJA INQ-104, RTJ-99/479, INQ-105, RTJ-99/487, APN-249, RTJ-85/369,
     INQ-390, RTJ-129/970, INQ-396.
     CASO LEONEL BRIZOLA
TOTAL DE PAGINAS: 66. ANALISE: (JBM). REVISAO: (NCS).
ALTERACAO: 19.05.99, (SVF).

 

ADI 685 MC / PA - PARA
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. CELIO BORJA
Julgamento:  11/03/1992            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-08-05-92 PP-06265 EMENT VOL-01660-01 PP-00152 RTJ VOL-00142-01 PP-00079

 

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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. ART. 64, DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO PARA. Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade processual a Vereadores. Relevancia juridica do pedido, em face da competencia exclusiva da Uniao para legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da Constituicao Federal). Precedentes. Liminar deferida.

 

 

Inq 510 / DF - DISTRITO FEDERAL
INQUÉRITO

Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  01/02/1991            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-19-04-91 PP-04581 EMENT VOL-01616-01 PP-00086 RTJ VOL-00135-02 PP-00509

 

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INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988 - EVOLUCAO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVANCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA ACAO PENAL PUBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituicao, como condicao e garantia de independencia do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora nao constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de carater institucional, inerente ao Poder Legislativo, que so e conferida ao parlamentar "ratione muneris", em funcao do cargo e do mandato que exerce. E por essa razao que nao se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, nao tem, sobre ela, qualquer poder de disposicao. - O exercicio do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela juridica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituicao Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de carater politico-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo juridico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensoes: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de carater formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que so poderao ser submetidos a procedimentos penais acusatorios mediante previa licenca de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que so poderao sofrer prisao provisoria ou cautelar numa unica e singular hipotese: situacao de flagrancia em crime inafiancavel. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituicao, a garantia juridico-institucional da imunidade parlamentar formal nao obsta, observado o "due process of law", a execucao de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material so protege o congressista nos atos, palavras, opinioes e votos proferidos no exercicio do oficio congressual. Sao passiveis dessa tutela juridico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputavel ao exercicio do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funcoes de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o ambito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuacao, desde que exercida ratione muneris. - O monopolio da acao penal publica, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministerio Publico. Trata-se de funcao institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituicao Federal de 1988. E incontrastavel o poder juridico-processual do Chefe do Ministerio Publico que requer, na condicao de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquerito ou peca de informacao. Inexistindo, a criterio do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denuncia, nao pode o Tribunal, ante a declarada ausencia de formacao da "opinio delicti", contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministerio Publico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

 

Observação


VOTACAO: UNANIME.
RESULTADO: DEFERIDO.
VEJA INQ-396, INQ-430, INQ-420, RTJ-129/20, INQ-287, INQ-311,
     INQ-398.
N.PP.:(13).       REVISAO:(NCS).
ALTERACAO: 03.03.94, (MK).::

 

Inq 396 QO / DF - DISTRITO FEDERAL
QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO

Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento:  21/09/1989            Órgão Julgador:  TRIBUNAL PLENO
Publicação:  DJ DATA-20-04-90 PG-03048 EMENT VOL-01577-01 PG-00088

 

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- IMPUTACAO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSOES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZAO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ULTIMO, A TRAMITACAO DE PROJETO DE LEI. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA PELO ART. 53 DA CONSTITUICAO DE 1988, DADA A VINCULACAO EXISTENTE, NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE PARLAMENTAR DO REPRESENTADO. PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).