Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

na Universidade de Araraquara - UNIARA.


Orientações para o Primeiro acesso!

Novidades no portal:

   Lei do Piauí que obrigava instalação de bloqueadores de celular nos presídios é inconstitucional
 Matéria estudada no 1º bimestre e que irá ressurgir no 4º bimestre. CONFIRA!
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   Espécies Normativas
 Confira, na Seção DIDÁTICOS, o material usado na sala de aula sobre este tema.
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   Proteção de dados digitais - VEJA A NOVA LEI e aprofunde os seus estudos sobre o PROCESSO LEGISLATIVO
 No dia 14.08.2018 foi publicada uma nova lei ordinária: LEI 13.709/18, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Consulte o link. Analise o veto presidencial parcial e a regra especial de vigência.
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   Estatísticas do exercício do 2. Bimestre
 Veja aqui a estatística do desempenho dos alunos no exercício realizado logo após a prova do 2. Bimestre.
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