Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

no Centro Universitário de Araraquara - UNIARA.


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   Horários das provas do 1º Bimestre
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   Caso recentemente julgado pelo STF - Conflito de Competências
 Veja decisão recente do STF declarando inconstitucional uma lei paulista, por conflito de competência legislativa (matéria estudada).
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   Horário do comércio e competência legislativa
 Fim da polêmica! Competência municipal para legislar sobre horário do comércio é reconhecida em Súmula Vinculante. Confira!
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   Lei estadual e ensino
 É constitucional uma lei estadual que regula o número máximo de alunos em cada sala de aula na educação infantil, fundamental e média?
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   Lei Estadual e serviços de energia
 Pode uma lei estadual obrigar concessionárias a remover gratuitamente postes que estejam causando transtornos a particulares?
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